AREsp 1894895 - DECISAO

AREsp 1894895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme exige o §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda, quando houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC (1973 vs 2015)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição, conforme exige o §6º do art.1.003 do CPC; determinou-se ainda, quando houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.