AREsp 1876550 - DECISAO

AREsp 1876550 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade imposto pela jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia) e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WELCON INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Taxa SELIC Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELCON INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (Súmula 182/STJ por analogia; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 afastamento de análise sobre aplicação da taxa SELIC e substituição dos honorários em razão de precedentes (Tema 199 e Tema 400)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, requisito de admissibilidade imposto pela jurisprudência (Súmula 182/STJ por analogia) e pelo art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.