AREsp 1855152 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 83/STJ diante da ausência...
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- Parties
- Agravante: KAIQUE RODRIGUES BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
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Parties
KAIQUE RODRIGUES BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se o óbice da Súmula 83/STJ diante da ausência de indicação de precedentes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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