AREsp 1893796 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 tempestividade do agravo
2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
3. 3 efeito interruptivo da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifesto e comprovadamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e porquanto a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.