REsp 1970932 - DECISAO

REsp 1970932 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impossibilidade De Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impossibilidade De Reexame De Fatos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

ONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ e, por analogia, 400/STF
  3. 3 fixação e momento de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.