AREsp 1893325 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal, configurando intempestividade; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados do STJ e o CPC aplicável; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados do STJ e Código de Processo Civil (1973/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado da intimação pessoal, configurando intempestividade; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciados do STJ e o CPC aplicável; como não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, não há possibilidade de regularização posterior; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.