REsp 1937512 - DECISAO

REsp 1937512 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de cadeia completa de procurações e por a procuração juntada conter assinatura digitalizada/escaneada, insuficiente para demonstrar poderes de representação, vícios estes não sanados no prazo concedido; houve também irregularidade no preparo apenas parcialmente regularizada;...

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Parties
Recorrente: BRUNA RAFAELA SCHERER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Assinatura Digitalizada Em Instrumento Procuratório, Preparo (custas), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Assinatura Digitalizada Em Instrumento Procuratório Preparo (custas) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

BRUNA RAFAELA SCHERER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 assinatura da procuração em formato digitalizado/escaneado considerada inválida
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de cadeia completa de procurações e por a procuração juntada conter assinatura digitalizada/escaneada, insuficiente para demonstrar poderes de representação, vícios estes não sanados no prazo concedido; houve também irregularidade no preparo apenas parcialmente regularizada; determino, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...