AREsp 1883871 - DECISAO

AREsp 1883871 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovação de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; por isso, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, não sendo possível conhecê-lo. Ademais, eventual isenção estadual não alcança as custas devidas a esta Corte.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e decadência do recurso por deserção
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 alcance de isenção estadual sobre custas devidas ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovação de pagamento, havendo irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez; por isso, nos termos da Súmula 187 do STJ, ocorre a deserção do recurso, não sendo possível conhecê-lo. Ademais, eventual isenção estadual não alcança as custas devidas a esta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.