AREsp 1894096 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/05/2020 e protocolo do agravo em 05/06/2020), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo havido comprovação de feriado local no ato que autorizasse a...

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Parties
Agravante: OTAVIO GONCALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

OTAVIO GONCALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/05/2020 e protocolo do agravo em 05/06/2020), caracterizando manifesta intempestividade nos termos do art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, não tendo havido comprovação de feriado local no ato que autorizasse a regularização; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.