AREsp 1889314 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos advogados indicados, não regularizando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Parties
Recorrente: EVANDRO AFONSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EVANDRO AFONSO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual e inércia quanto à regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes aos advogados indicados, não regularizando o vício após intimação, o que, conforme Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.