AREsp 1894332 - DECISAO

AREsp 1894332 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Parties
Agravante: APARECIDO JOSE SILVESTRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

APARECIDO JOSE SILVESTRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização por não comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC, e por não ter sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.