AREsp 1896753 - DECISAO

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O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por essas razões, o Tribunal não conheceu do recurso e, caso haja prévia fixação de...

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Parties
Agravante: ANTONIO DE LUCCA JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO DE LUCCA JUNIOR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem a comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por essas razões, o Tribunal não conheceu do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.