AREsp 1894161 - DECISAO

AREsp 1894161 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2020; agravo em 11/03/2020), configurando intempestividade. A prova juntada (fls. 315/317) não é apta a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, sendo exigida comprovação idônea no ato de interposição; por essas razões, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANIBAL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ANIBAL ANDRADE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição
  3. 3 Consequência de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/02/2020; agravo em 11/03/2020), configurando intempestividade. A prova juntada (fls. 315/317) não é apta a comprovar feriado local ou suspensão de expediente, sendo exigida comprovação idônea no ato de interposição; por essas razões, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade...