AREsp 1894972 - DECISAO

AREsp 1894972 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 15/06/2020 após intimação em 06/05/2020), e a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação...

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Parties
Agravante: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇÃO PAVUNENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e tempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Consequência processual da intempestividade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 15/06/2020 após intimação em 06/05/2020), e a mera juntada de calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não afasta a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se