AREsp 1885900 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal; por consequência, manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 ausência de cadeia completa de procurações
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e por ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade de representação não sanada dentro do prazo, configurando preclusão temporal; por consequência, manteve-se a inadmissão e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...