AREsp 1901571 - DECISAO

AREsp 1901571 - DECISAO

Não se conhece do agravo de instrumento porque ele é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; a fungibilidade não...

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Parties
Agravante: SEBASTIANA AUGUSTA FIDELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Do Art. 1.042 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Do Art. 1.042 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIANA AUGUSTA FIDELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo de instrumento porque ele é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmite o processamento de recurso especial; o meio processual adequado é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos; a fungibilidade não se aplica diante de erro grosseiro na escolha do recurso; determina-se ainda a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.