AREsp 1859420 - DECISAO

AREsp 1859420 - DECISAO

Verificou-se irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e ausência da cadeia completa de procurações, que não foram regularizadas de forma suficiente após intimação, o que, segundo a jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos impedindo a demonstração de representação processual válida
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação pela Corte

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e ausência da cadeia completa de procurações, que não foram regularizadas de forma suficiente após intimação, o que, segundo a jurisprudência consolidada e súmulas aplicáveis, impede o conhecimento do recurso; por isso o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.