AREsp 1848001 - DECISAO

AREsp 1848001 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e fundamentando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Município de São Paulo; Órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Recurso Especial

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 prequestionamento dos arts. 121, II, e 128 do CTN e dispositivos da LC 116/03
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, em especial a alegada incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e fundamentando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.