AREsp 1790340 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a decisão agravada fundou‑se nas Súmulas 83 e...

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Parties
Agravante: ERONILDE DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

ERONILDE DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, o que autoriza o relator a não conhecer do recurso na forma do art. 932, inciso III, do CPC/2015; a decisão agravada fundou‑se nas Súmulas 83 e 7/STJ, o que justificou a manutenção da inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno