AREsp 1792598 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo quando este não impugna de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência de Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do...

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Parties
Agravante: JORGE ABISSAMRA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interessado: MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar questões tangenciais de mérito sem decidir o mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não se conhece do agravo quando este não impugna de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência de Súmula 182/STJ), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir o decisum; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015