AREsp 1867405 - DECISAO

AREsp 1867405 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos e por não ter sido regularizada a representação após intimação, considerando que o substabelecimento sem procuração não supre o vício; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DAGOBERTO DE OLIVEIRA MACHADO - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes da subscritora dos recursos
  2. 2 irregularidade de representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 impossibilidade de validade de substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora dos recursos e por não ter sido regularizada a representação após intimação, considerando que o substabelecimento sem procuração não supre o vício; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...