AREsp 1856011 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
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- Parties
- Agravante: ANGÉLICA BEATRIZ MARTINS DA COSTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Regimento Interno STJ Art. 253, Parágrafo Único
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Parties
ANGÉLICA BEATRIZ MARTINS DA COSTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 limites da competência do STJ para enfrentamento de dispositivos constitucionais em recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182, o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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