AREsp 1851218 - DECISAO

AREsp 1851218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e porque a decisão impugnada foi entendida como interlocutória exigindo agravo de instrumento; além disso, a argumentação recursal foi considerada incapaz de demonstrar ofensa às normas invocadas.

Parties
Agravante: EDUARDO MONTENEGRO SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Decisões Interlocutórias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Fungibilidade Recursal Decisões Interlocutórias Honorários Advocatícios

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Parties

EDUARDO MONTENEGRO SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter interlocutório do pronunciamento que acolhe em parte impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 cabimento recursal (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), e porque a decisão impugnada foi entendida como interlocutória exigindo agravo de instrumento; além disso, a argumentação recursal foi considerada incapaz de demonstrar ofensa às normas invocadas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.