AREsp 1881984 - DECISAO

AREsp 1881984 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da exigência de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicação da Súmula 182/STJ) e no art. 932, III, do CPC/2015; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da exigência de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (aplicação da Súmula 182/STJ) e no art. 932, III, do CPC/2015; por esse motivo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.