AREsp 1883962 - DECISAO

AREsp 1883962 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e não demonstraram a inadequação dos óbices de admissibilidade invocados, autoriza-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MAURÍCIO BONALDO; Agravante: WALTER BONALDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (relator)
Outcome
não conheço agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juros De Mora +2 more

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Parties

MAURÍCIO BONALDO

Agravante

WALTER BONALDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (relator)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadequação do recurso especial por óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, conformidade jurisprudencial sobre termo inicial dos juros de mora)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015) e não demonstraram a inadequação dos óbices de admissibilidade invocados, autoriza-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, CPC/2015 para majorar em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte ora recorrida (art. 85, §11, CPC/2015).