AREsp 1889015 - DECISAO

AREsp 1889015 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2020 e interposição em 30/06/2020), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO DE INÚBIA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 05/06/2020 e interposição em 30/06/2020), sendo aplicável o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação nos autos de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.