AREsp 1884890 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que comprove os poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATHEUS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que comprove os poderes do subscritor do agravo e do recurso especial, não sanada a irregularidade após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, observados os critérios de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.