AREsp 1768778 - DECISAO

AREsp 1768778 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por visar recurso especial manejado sem que houvesse prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, exigência de exaurimento das instâncias ordinárias; portanto, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GRANABRAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

GRANABRAS ABRASIVOS E FERRAMENTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pela turma colegiada do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis) e por visar recurso especial manejado sem que houvesse prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, exigência de exaurimento das instâncias ordinárias; portanto, não se conhece do recurso nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.