AREsp 1887886 - DECISAO

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Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do representante e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

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Parties
Agravante: JANAINA GUILHON DE SIQUEIRA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade Por Ausência De Representação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade Por Ausência De Representação

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Parties

JANAINA GUILHON DE SIQUEIRA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento do representante e pela não regularização do vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se.