AREsp 1813507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973), o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SALMO GONCALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

SALMO GONCALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.