AREsp 1900597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo, além disso, determinada a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: DISTRIBUIDORA FREE WAY EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA FREE WAY EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de recurso não provido quando já houver fixação prévia (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.