AREsp 1829697 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas, o que é insuficiente para infirmar a inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE ASSIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 544, § 4º, Inciso I, Cpc/1973

Case Brief

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Parties

PAULO DE ASSIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade na impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, limitando‑se a alegações genéricas, o que é insuficiente para infirmar a inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.