AREsp 1880278 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à preclusão temporal pela apresentação intempestiva da petição de regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: GEORGE ROBERTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

GEORGE ROBERTO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à preclusão temporal pela apresentação intempestiva da petição de regularização, aplicando-se a Súmula 115/STJ e determinando-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...