AREsp 1340953 - DECISAO

AREsp 1340953 - DECISAO

Não conheço do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Por Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Multa Por Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 quanto à regra de transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial interposto sem o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.