AREsp 1871012 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante limitou-se a impugnação genérica, sem demonstrar em que trecho do acórdão houve enfrentamento da matéria (prequestionamento), aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 211 do STJ por analogia.

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Parties
Agravante: IOLANDA MARIA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ

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Parties

IOLANDA MARIA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 211 do STJ
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante limitou-se a impugnação genérica, sem demonstrar em que trecho do acórdão houve enfrentamento da matéria (prequestionamento), aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 211 do STJ por analogia.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Publique-se