AREsp 1876749 - DECISAO

AREsp 1876749 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o...

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Parties
Recorrente: JOSÉ ALBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ ALBERTO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.