AREsp 1903327 - DECISAO

AREsp 1903327 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e não há possibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ALUMITARI INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALUMITARI INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade na interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior quando há necessidade de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo, e não há possibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem
  • Publique-se