AREsp 1597684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a oposição ao julgamento virtual não foi devidamente fundamentada nas razões do recurso (art. 184-D do RISTJ).

Parties
Agravante: ITAÚUNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Julgamento Virtual (art. 184 D Do Ristj), Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Julgamento Virtual (art. 184 D Do Ristj) Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  2. 2 Oposição ao julgamento virtual deve constar de forma fundamentada nas razões do recurso (art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de reanálise de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque a oposição ao julgamento virtual não foi devidamente fundamentada nas razões do recurso (art. 184-D do RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.