AREsp 1903753 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovaram feriado local nem suspensão de expediente forense; a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico apenas prorroga o começo ou o vencimento do prazo (art. 224, § 1º, CPC) e, no caso concreto, não prejudicou a contagem do prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Forense, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Forense Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis; os documentos juntados não comprovaram feriado local nem suspensão de expediente forense; a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico apenas prorroga o começo ou o vencimento do prazo (art. 224, § 1º, CPC) e, no caso concreto, não prejudicou a contagem do prazo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.