AREsp 1889352 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação após intimação, tornando-o incabível nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PETER CAIO DE SOUZA AVILA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Cpc/1973 E Cpc/2015 Aplicabilidade
Case Brief
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Parties
PETER CAIO DE SOUZA AVILA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
- 2 irregularidade de representação processual
- 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação após intimação, tornando-o incabível nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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