AREsp 1890090 - DECISAO

AREsp 1890090 - DECISAO

O recurso especial não foi regular e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (decisão De Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regular e oportunamente preparado por ausência de recolhimento das custas e por irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários, estes são majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade