AREsp 1866042 - DECISAO

AREsp 1866042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS apenas quanto ao ponto relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, e, no mérito desse ponto, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Repetitivos (temas 491, 492 E 905 Do Stj)
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Fatos E Provas Recursos Repetitivos (temas 491, 492 E 905 Do Stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial nos termos do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS apenas quanto ao ponto relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, e, no mérito desse ponto, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial porque sua análise demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque o recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.