AREsp 1901102 - DECISAO

AREsp 1901102 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 21/01/2021 e recurso interposto em 10/02/2021), caracterizando intempestividade e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOAO GABRIEL NOVAIS BRANDAO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO GABRIEL NOVAIS BRANDAO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data da publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 21/01/2021 e recurso interposto em 10/02/2021), caracterizando intempestividade e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada regularização posterior, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento nos dispositivos processuais citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.