AREsp 1904058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, uma vez que o recorrente foi intimado em 11/03/2020 e interpos o recurso em 18/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, o...

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Parties
Recorrente: EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDIBERTO DE MENDONCA NAUFAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e aplicação do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ nos. 02 e 03 e distinção entre CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (§6º do art. 1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, uma vez que o recorrente foi intimado em 11/03/2020 e interpos o recurso em 18/05/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto pelo CPC; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato, conforme §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem