AREsp 1889512 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído (falta de guia de custas ou comprovação da gratuidade e ausência da cadeia de procurações), os vícios não foram sanados no prazo (preclusão temporal) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, cumulando-se a incidência das Súmulas...

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Parties
Agravante/recorrente: GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração/representação Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Procuração/representação Processual Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

GISLENE APARECIDA DE ALMEIDA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento da guia de custas
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça
  3. 3 ausência de cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi regularmente instruído (falta de guia de custas ou comprovação da gratuidade e ausência da cadeia de procurações), os vícios não foram sanados no prazo (preclusão temporal) e o agravo foi interposto fora do prazo legal, cumulando-se a incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.