AREsp 1903370 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato da interposição do alegado feriado local; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

EZ MULTIMARCAS VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação no ato da interposição do alegado feriado local; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.