AREsp 1859697 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos é o agravo interno no Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/15); a parte agravante interpôs agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015 e a súmula 568/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 568 STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 356 STF Súmula 568 STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno na origem (art. 1.030, §2º, CPC/15)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos é o agravo interno no Tribunal de origem (art. 1.030, I, b, e §2º do CPC/15); a parte agravante interpôs agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro, e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, III, CPC/2015 e a súmula 568/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.