AREsp 1884896 - DECISAO

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Não conheço do agravo por falta de regularidade da representação processual, em especial pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte. Determino, ainda, a...

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Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de regularidade da representação processual, em especial pela ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte. Determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declaro o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.