AREsp 1896156 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do CPC, e a prova juntada pela recorrente (fls. 550/555) não é idônea para comprovar feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que torna impossível a regularização posterior;...

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Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto nas disposições citadas do CPC, e a prova juntada pela recorrente (fls. 550/555) não é idônea para comprovar feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que torna impossível a regularização posterior; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...