AREsp 1897765 - DECISAO

AREsp 1897765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo recursal foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia/GRU), configurando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção, determinando-se também, se...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção decorrente de preenchimento incorreto da guia de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas devidas ao STJ
  3. 3 majoração de honorários fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo recursal foi realizado de forma irregular (indicação errônea do número do processo na guia/GRU), configurando deserção; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e decretou-se a deserção, determinando-se também, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...